Implantação de processo eletrônico leva Judiciário a ingressar no século XXI
Se depender da vontade e do empenho do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, 2007 será o ano do Poder Judiciário no Brasil. Com a edição da Lei n. 11.419, em dezembro do ano passado, que prevê a informatização do processo judicial, a Justiça finalmente ingressa no século XXI, mais próxima do cidadão e mais ágil na prestação jurisdicional.
“Esta lei é de muita relevância para o Poder Judiciário porque vai estabelecer, vai criar, o processo digital, que na verdade é uma quebra de paradigma do Poder Judiciário”, afirma Barros Monteiro. Para o ministro o processo virtual ou eletrônico acabará rompendo as resistências naturais da sociedade civil, e até mesmo, de alguns julgadores. “Temos certeza de que o legislador, com a edição da lei 11.419, está justamente atendendo à premente necessidade de que o processo tenha uma tramitação mais ágil”, acredita o presidente.
Comandando um tribunal que recebe mais processos a cada ano, o ministro observa que a rapidez na prestação jurisdicional deve ser o tema do ano da Justiça, particularmente no STJ, que recebeu quase 300 mil processos no ano passado, um aumento de quase 18% em relação ao ano anterior.
O ministro classificou de “desumano” o número. “É realmente exorbitante; ultrapassa a capacidade de qualquer julgador. Não é possível que um magistrado só tenha condições de examinar a cada ano cerca de 12, 13 mil processos”, ressaltou. É bom lembrar que, além das decisões tomadas pelas três Seções, seis Turmas e Corte Especial do Tribunal, a média por julgadores inclui as decisões monocráticas, unipessoais.
As providências que tornarão possível uma Justiça mais efetiva começam a ser implantadas logo nos primeiros meses do ano, como a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). “A instituição foi criada por resolução do tribunal e agora, nos primeiros dias de fevereiro, deverão ser eleitos, o diretor e o vice-diretor da entidade”, comemora o ministro.
Além dos desdobramentos da lei 11.419 e da implantação da ENFAM, o Judiciário começa 2007 com a atenção especial voltada para o Poder Legislativo, que vai examinar o projeto de Emenda Constitucional (PEC) 358. O documento pretende complementar a chamada Reforma do Poder Judiciário.
Segundo o presidente, o projeto de emenda contém várias disposições interessantes, mas duas delas são muito relevantes para o bom andamento dos serviços no Superior Tribunal de Justiça: a primeira é a instituição da súmula impeditiva de recurso e a outra é a previsão de lei ordinária que estabeleça os casos de inadmissibilidade do recurso especial.
A súmula e a lei vão estabelecer uma espécie de filtro para os casos que deverão subir e ser julgados pelo STJ, corte máxima para exame de matéria infraconstitucional do País. A triagem deverá reduzir consideravelmente o número de processos a ser examinado pelo STJ. “Sendo a decisão local de acordo com a jurisprudência traçada pelo Tribunal, o recurso especial será considerado inadmissível, ou seja, ele não subirá para apreciação da instância superior, ficando desde logo, já, trancado, vamos dizer, nos estados ou nas cortes regionais federais”, explica o presidente.
Entre as providências estão, ainda a continuação do projeto de interiorização da Justiça Federal, com a criação de mais Varas, ainda em 2007, e o aperfeiçoamento do processo digital, com a intimação on-line e a assinatura digital.
Autor(a):Rosângela Maria Escrito por Eduardo às 22h04
SP: vizinho é suspeito de matar menina de 4 anos
A Polícia Civil de São Paulo está à procura de um homem de 30 anos suspeito de matar a facadas e estuprar a vizinha de 4 anos. Ele ainda está foragido. Segundo informações da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, o corpo de Tauane Oliveira Padilha foi encontrado pelo tio às 1h40 desta segunda-feira dentro de um balde no banheiro de uma casa localizada em Taboão da Serra. O tio estava à procura da criança desde as 18h.
O suspeito do crime é primo da dona da casa. Segundo relatos do tio da vítima, o homem foi visto saindo da residência e, quando questionado sobre o paradeiro da criança, teria saído correndo.
Redação Terra Escrito por Eduardo às 20h28
Mãe mata filho que seria viciado em drogas
Uma discussão em família acabou em tragédia em Piraquara, na região metropolitana de Curitiba. Segundo a rádio CBN Cleverson Ramos, 23 anos, foi morto pela própria mãe, Natália Ramos, com um golpe de faca que atingiu o coração. O filho seria viciado em drogas e estaria exigindo que a mãe arrumasse dinheiro para sustentar o vício quando começou a discussão.
O Corpo de Bombeiros foi chamado, mas quando chegou o jovem já estava morto. A mãe saiu da casa e, mais tarde, muito abalada, procurou o destacamento da Polícia Militar. Um policial a acompanhou até a delegacia, onde foi aconselhada pelo plantonista a retornar quinta-feira para prestar o depoimento.
Na semana passada, o jovem já teria ameaçado colocar fogo na casa de madeira se não recebesse dinheiro para comprar drogas. No dia de sua morte, ele novamente teria pegado uma garrafa de álcool e dito que mataria todo mundo.
Redação Terra Escrito por Eduardo às 20h24
Lei penal: Cabral defende autonomia para Estados
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pedirá no Congresso Nacional, na quarta-feira, que Estados tenham autonomia para mudar a legislação penal. Ele pretende sensibilizar parlamentares a aprovarem uma lei penal diferente para cada unidade da federação, como acontece nos Estados Unidos.
"Cada estado tem que encontrar sua identidade cultural e sua realidade criminal. A realidade criminal do Acre não é igual à realidade do Rio de Janeiro. Então, estou chamando os governadores José Serra (SP), Aécio Neves (MG) e Paulo Hartung (ES) para ir a Brasília fazer essa proposta, que eu acho da maior importância", defendeu Cabral.
Segundo o governador, mudar legislações de abrangência nacional é um processo demorado, porque o Congresso tem muitas atribuições. Para ele, as assembléias legislativas estaduais têm mais agilidade, por exemplo, para promover mudanças como a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos.
Cabral defendeu que jovens de 16 anos possam ser condenados pela Justiça como criminosos. O governador fluminense passou a divulgar a proposta depois da morte do menino João Hélio, de seis anos, que foi morto depois de ser arrastado por sete quilômetros preso a um cinto de segurança do carro durante um assalto no Rio de Janeiro. Um dos suspeitos de participar da ação tem 16 anos de idade.
Agência Brasil
Escrito por Eduardo às 23h04
Maioridade: votação fica para depois do Carnaval
A votação da redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi transferida para o dia 28 de fevereiro. O adiamento aconteceu após um pedido vistas - para que o projeto possa ser melhor analisado - feito pelo senador Aloízio Mercadante (PT-SP), que é contrário a redução. O presidente da Comissão, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), concedeu o adiamento.
A proposta apresentada nesta quarta-feira pelo relator Demóstenes Torres (PFL-GO) sugere que a idade penal passe de 18 para 16 anos, mas a punição com prisão só aconteceria em casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e tortura. Nos demais casos, o juiz aplicaria medidas sócio-educativas.
"Há a argumentação é de que a redução não vai resolver o problema sozinho e não vai mesmo. Precisamos também de toda uma sistematização, como escolas melhores e combate a corrupção dentro dos presídios, mas temos que começar de algum lugar", disse Demóstenes.
Já o senador Aloizio Mercadante argumenta que diminuir a redução da maioridade penal não acabaria com o aliciamento de menores. Para ele, o ideal seria agravar a pena de adultos em crimes com menores envolvidos. Essa proposta já foi aprovada na CCJ e deve ser apreciada amanhã na Comissão de Direitos Humanos.
"O crime exige uma resposta, mas não podemos nos associar a vingança. Não acho que jogar os jovens junto com adultos nos presídios no estado como estão no Brasil hoje resolveria o problema", disse Mercadante.
O senador Demóstenes foi designado relator de uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que juntou outras seis já existentes relacionadas a redução da maioridade. Caso a PEC seja aprovada na próxima sessão da CCJ, ela ainda terá que passar por votação em dois turnos no plenário do Senado e mais dois no plenário da Câmara.
Redação Terra Escrito por Eduardo às 22h59
SP: adolescentes agridem taxista a marteladas
A polícia deteve dois adolescentes que agrediram um taxista a marteladas na noite de sexta-feira na cidade de Alumínio, a 72 km de São Paulo. Segundo a polícia, José de Oliveira Lagoa Filho teria reagido ao assalto. A informação é do SPTV.
Ele foi atacado pelos adolescentes com golpes de martelo na cabeça. Em seguida, foi abandonado em um matagal. Mais tarde, o taxista foi socorrido e levado ao Hospital Regional de Sorocaba, a 100 km de São Paulo. Ele sofreu fraturas nas costelas e por todo o rosto e está em observação. .
Na fuga, os adolescentes bateram o táxi roubado no muro de uma casa. Duas mulheres que estavam na calçada foram atropeladas. Uma delas teve ferimentos leves na perna e a outra, ferida na cabeça, foi levada para o Hospital de São Roque.
Redação Terra Escrito por Eduardo às 22h47
DF: motorista mata mãe e filho atropelados e foge
Um acidente matou mãe e filho na cidade de Recanto das Emas, no Distrito Federal. Marineide Correia Lima, 39 anos, e o filho Luís Gustavo Ribeiro Lima, 18 anos, foram atingidos na caçada por um carro que vinha em alta velocidade e capotou. Os dois morreram na hora. O motorista do carro fugiu do local do acidente.
A Polícia Militar investiga se ele estaria apostando corrida com outro carro: "nós não podemos precisar se foi realmente um 'pega' que eles estavam fazendo. A constatação virá com a conclusão do laudo pericial e do inquérito policial", disse o tenente Ricardo Almeida. Redação Terra Escrito por Eduardo às 22h39
Menino estupra irmã após aula de educação sexual
Um estudante de 13 anos, que estuprou sua irmã de 10, alegou que cometeu o crime após assistir a um vídeo na aula de educação sexual em sua escola. O menino foi absolvido por um juiz galês de North Wales, na Grã-Bretanha. O jovem, cuja identidade foi mantida em sigilo, estuprou a irmã duas vezes enquanto ela dormia.
"Este caso tem uma série de atenuantes incomuns. Trata-se de um garoto de 13 anos que imediatamente se declarou culpado das acusações", declarou o juiz Mark Hedley ao Daily News. Hedley disse ainda que o fato de ser o primogênito de pais separados também contribuiu para uma série de problemas comportamentais na personalidade do jovem.
"Seria errado falar de detalhes confidenciais do caso, mas certas coisas podem e devem ser ditas: a família do jovem era uma em que limites sexuais eram incertos e mal esclarecidos. Há sinais de que ele próprio sofreu abusos sexuais", completou.
O jovem será submetido à supervisão de orientadores pedagógicos e psicológicos durante três anos. Não foi informado quando aconteceram os estupros.
Redação Terra Escrito por Eduardo às 22h05
STJ mantém preso advogado acusado de transmitir informações a detentos integrantes de facção criminosa
O advogado Eduardo Diamante, acusado de usar as prerrogativas da profissão para passar informações e celulares a detentos da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, o PCC, vai continuar preso preventivamente. O ministro Francisco Peçanha Martins, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas-corpus por meio do qual o advogado pretendia aguardar o julgamento em prisão domiciliar.
A defesa de Diamante alegou, em síntese, ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo para formação de culpa. Requer a prisão domiciliar porque a Penitenciária de Tramenbé, onde está preso, não possui sala de Estado-Maior, instalação especial onde advogados cumprem prisão cautelar.
O ministro Peçanha Martins negou a liminar por considerar que a prisão preventiva de Diamante foi decretada para garantir a ordem pública, com base em provas da materialidade dos crimes e em fartos indícios de autoria. Quanto ao excesso de prazo e direito à prisão domiciliar, o ministro constatou que essas questões não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o que impede o exame pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância.
Eduardo Diamante e mais duas advogadas tiveram prisão decretada em julho do ano passado. São acusados de diversos crimes, entre eles, formação de quadrilha armada, prática de vinte vezes motim de presos, seqüestro e cárcere privado além de dano ao patrimônio Público. De acordo com a denúncia do Ministério Público, conversas monitoradas, com autorização da Justiça, entre os advogados e seus supostos clientes revelaram que os três acusados transmitiam informações entre presos ligados ao PCC em diversos presídios, desencadeando a série de rebeliões e ataques que aterrorizaram o estado de São Paulo em maio de 2006.
Ao negar a liminar, o ministro Peçanha Martins solicitou informações ao TJSP e manifestação do Ministério Público. Após a chegada dessas informações ao STJ, o mérito do habeas-corpus será julgado pela Sexta Turma. O relator é o ministro Paulo Gallotti.
Escrito por Eduardo às 13h39
STJ entende como crime pedofilia por e-mail
O envio de fotos pornográficas de menores pela Internet (e-mail) é crime. A questão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento de um recurso especial do Ministério Público contra decisão da Justiça fluminense que entendera ser crime apenas a publicação e não apenas a mera divulgação de imagens de sexo explícito de menores.
A discussão vai agora ao Supremo Tribunal Federal, que deverá apreciar o recurso especial da Quinta Turma do STJ que determinou o seguimento de ação penal contra nove acusados de envio por correio eletrônico de fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. A remessa do caso ao Supremo se dá em razão de ter sido apresentado e admitido recurso extraordinário àquele tribunal ao mesmo tempo do recurso ao STJ.
A questão judicial
Os ministros da Quinta Turma do STJ cassaram o habeas-corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinava o trancamento da ação penal sob o argumento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definiria como crime apenas a "publicação" – e não a mera "divulgação" – de imagens de sexo explícito ou pornográficas de crianças ou adolescentes. Dessa forma, entendia o tribunal fluminense, a transmissão efetuada pelos acusados seria diferente da definida no tipo penal.
"A divulgação pode ser por qualquer forma, até oral, mas a publicação não prescinde da existência de objeto material corpóreo", afirma o acórdão do habeas-corpus. Além disso, o tribunal fluminense questionou a possibilidade de o Ministério Público atuar tanto como agente provocador, substituindo a autoridade policial, quanto como denunciante.
O relator do recurso especial apresentado pelo Ministério Público (MP) contra a decisão do TJ-RJ, ministro Gilson Dipp, afastou a idéia da exclusividade da polícia judiciária para proceder investigações penais, já que "o Ministério Público tem competência para tanto, e essa atuação não o impede de dar início à ação penal correspondente". O entendimento estaria assentado na Súmula 234 do STJ.
Quanto à questão da diferenciação entre os termos "publicar" e "divulgar", o ministro Gilson Dipp também discordou da compreensão do TJ-RJ de que os réus apenas divulgavam o material de forma restrita, em comunicação pessoal, e por isso não teriam publicado as imagens. "As fotos eram transmitidas por sites da internet, através de chats, endereços eletrônicos e grupos de conversação. A sua disponibilização por meio desses recursos virtuais permite o acesso de qualquer usuário comum, como ocorreu com os investigadores do núcleo de informática criado pelo MP", afirma o ministro em seu voto.
Recentemente, tentativa de reverter essa decisão foi repelida no STJ. O ministro Nilson Naves, da Terceira Seção do Tribunal, rejeitou os embargos de divergência com os quais se pretendia a revisão do assunto pelos dez ministros que a compõem. O ministro Naves entendeu que o recurso seria inadmissível. Escrito por Eduardo às 13h39
Escrito por Eduardo às 22h04
